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1. A pena de admoestação no direito das contra-ordenações vigente. O pequeno estudo que ora apresentaremos, poderá parecer
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Direito em Dia
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MEDIDAS CAUTELARES NO ÂMBITO DO PROCESSO CONTRAORDENACIONAL AMBIENTAL"
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Novo Regime Jurídico das Contra-Ordenações Económicas
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A Defesa do Arguido na Contraordenação Ambiental - CCM Advogados
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6264 TÍTULO I
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JusNet 16/04/2014
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7062 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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DL n.º 35/2019, de 11 de Março
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O REGIME JURÍDICO DAS CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS E O REGIME GERAL DO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
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O CONTROLO JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA CONDENATÓRIA MANIFESTAMENTE INFUNDADA NO PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL* I. O prob
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PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA ---------------------- ------------------- PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO P
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