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Afinal, o que é o livramento condicional? | Jusbrasil
Entendeu Direito ou quer que Desenhe? - O livramento condicional (LC) é o benefício que consiste na soltura antecipada do executado, mediante o preenchimento de determinadas condições. Sua natureza jurídica, conforme entendimento
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Sumário
Livramento Condicional | PDF | Liberdade condicional | Polícia
Direito penal ii livramento condicional | PPT
Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro
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O que é e quais são os requisitos para adquirir a liberdade condicional? | Jusbrasil
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Sumário Texto Integral
Livramento Condicional PDF | PDF | Liberdade condicional | Crime e Violência
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Covid-19. Reclusos em liberdade provisória terão de ficar na habitação – Observador
Covid-19. Saiba quem vai beneficiar (e como) das regras que determinam a libertação de presos em Portugal
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