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Vacatio Legis É o Período Compreendido Entre A Publicação Da Lei e Sua Entrada em Vigor | PDF | Lei Estatutária | Justiça
VIGENCIA NORMATIVA Y VACATIO LEGIS – Gaceta Constitucional
_dosesdedireito - Vacatio Legis é um termo jurídico que significa "vacância da lei. " Corresponde ao período entre a data da publicação de uma determinada lei e o início de sua vigência.
Mapas Mentais - Tribunais - LINDB - "VACATIO LEGIS" Mais um esqueminha dessa lei maravilhosa que eu amo! Lembrem-se, nada de 90 dias para leis internacionais! O prazo é de 3 meses
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